Saiba agora mesmo o que muda para quem é MEI em 2022
O MEI 2022 passará por algumas alterações, que incidirá sobre aqueles enquadrados nesse porte empresarial.
As mudanças no MEI 2022 irão afetar a todos aqueles que já se enquadram ou pretendem se enquadrar nessa categoria empresarial.
Neste artigo, você ficará por dentro de todas as alterações às quais os MEI 2022 estarão sujeitos. Assim, será mais simples se adaptar a elas.
MEI 2022 – Quais são as regras atuais?
Antes de falar sobreas mudanças para o MEI 2022, vamos relembrar as regras em vigor para este porte empresarial atualmente:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil ao ano;
- Limite de contratação de um funcionário;
- Não possuir nenhum sócio em seu negócio;
- Não ocupar a posição de sócio ou titular em qualquer empresa;
Estar enquadrado em uma das 466 atividades permitidas por lei para a categoria.
Sobre as principais mudanças para o MEI 2022
– Faturamento anual
Uma das alterações mais desejadas e necessárias para os microempreendedores, ela proporciona uma possibilidade maior de ganhos sem a perda dos benefícios dos quais eles podem usufruir segundo a legislação atual.
Quem estiver enquadrado no MEI 2022 poderá ter um faturamento anual de até R$130 mil, uma boa notícia para aqueles que desejam expandir sua lucratividade sem precisar perceber quaisquer acréscimos em taxas, impostos ou burocracias.
– Obrigações referentes ao FGTS
Uma novidade é que o MEI 2022, se tiver funcionário, deve cumprir com as obrigações da Previdência por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O prazo para fazê-lo será o dia 7 do mês sequente ao de referência. A ferramenta eletrônica a ser utilizada é o e-Social.
– Contratação de funcionários
O limite de funcionários para os quais a contratação é permitida será de dois ao invés de apenas um.
Com o reajuste do salário mínimo, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também terá alteração, ele estará entre R$ 61,00 e R$ 66,00.
Dessa forma, as recentes mudanças no MEI 2022 têm por finalidade adequar e adaptar os empreendedores enquadrados na categoria.
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A regulamentação para os diversos portes empresariais existentes é bastante diversa. Ela varia conforme as peculiaridades e necessidades de cada um.